Termos de Uso

Os presentes Termos regem o acesso e o uso do Jusprudens (doravante denominado “Plataforma” ou “Sistema”), sistema B2B de gestão jurídica com agentes de inteligência artificial, oferecido por Jusprudens Tecnologia Ltda. (“Jusprudens”) a escritórios de advocacia e profissionais autônomos (“Cliente”).

Ao realizar o cadastro, o Cliente declara possuir capacidade civil para contratar e aceita integralmente as disposições destes Termos. O aceite é registrado com indicação do endereço IP, agente de usuário e marca temporal, para fins de comprovação, nos termos do Art. 8º, §2º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

No tocante aos dados pessoais de seus próprios clientes, o Cliente atua como Controlador e a Jusprudens, como Operador, nos termos do Art. 5º, incisos VI e VII, da LGPD. Cabe ao Cliente, em especial:

• Obter base legal adequada para cada tratamento realizado no sistema.
• Observar o dever de sigilo profissional, nos termos do Art. 7º, XIX do Estatuto da Advocacia.
• Atender às solicitações dos titulares de dados, com o suporte da Jusprudens quando necessário.
• Identificar e marcar como de sigilo absoluto os documentos que demandem proteção reforçada.

• É vedado utilizar o sistema para finalidades ilícitas ou contrárias à legislação vigente.
• É vedada qualquer tentativa de contornar controles de segurança ou o isolamento entre tenants.
• É vedada a engenharia reversa dos modelos de inteligência artificial e do código-fonte.
• Devem ser observados os limites de uso justo, incluindo o rate limit aplicável e o orçamento mensal de IA configurado por tenant.

Os agentes de inteligência artificial produzem rascunhos, classificações e sugestões. Nenhuma saída da IA é executada sem prévia e expressa aprovação humana. O Cliente é o único responsável pela revisão substantiva das peças, dos resumos e das classificações antes de qualquer uso processual ou comunicação a terceiros.

A Jusprudens não integra a relação jurídica entre o cliente e o advogado, tampouco pratica atos privativos da advocacia.

• O Cliente conserva a integralidade da propriedade sobre seus dados e sobre as peças aprovadas (saídas da IA validadas pelo advogado responsável).
• O Cliente concede à Jusprudens licença não exclusiva para a utilização de trechos anonimizados (após procedimento de redação de dados pessoais) com a finalidade de aprimoramento contínuo dos modelos, ressalvados os documentos marcados como de sigilo absoluto.
• O JudgeProfile (perfis agregados de magistrados) é construído com base em informações públicas extraídas de decisões judiciais, pertencendo à Jusprudens e podendo ser compartilhado, de forma anonimizada, entre os tenants.
• O código-fonte, a marca e os modelos do sistema são de propriedade exclusiva da Jusprudens.

A Jusprudens envidará seus melhores esforços para manter disponibilidade mensal igual ou superior a 99%, excluídas as janelas de manutenção comunicadas previamente. Nesta versão dos Termos, não há previsão de indenização automática por indisponibilidade, podendo créditos comerciais ser objeto de negociação em contratos do tipo enterprise.

• O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Os dados serão mantidos por 30 (trinta) dias para fins de recuperação, observando-se, na sequência, a política de retenção prevista na Política de Privacidade.
• A Jusprudens poderá suspender contas que descumpram estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

A Jusprudens não responderá:

• Por erros em decisões processuais decorrentes da utilização não revisada de saídas da inteligência artificial.
• Pela perda de prazos processuais em razão da falha do Cliente em revisar movimentações detectadas pelo sistema.
• Pela indisponibilidade de serviços de terceiros, tais como DataJud, tribunais e WhatsApp.

A responsabilidade total da Jusprudens fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejar a responsabilização.

Fica eleito o foro da Comarca de [a definir] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.